Acórdão nº 0007671 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução22 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: RAU90 ART59. CPC67 ART819.

JurisprudÍncia Nacional: AC RC DE 1948/01/20 IN RJ ANO32 PAG231.

Sum·rio: N„o È lÌcito ao locat·rio exigir que o senhorio preste cauÁ„o no caso de passagem de mandado de despejo na...

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