Acórdão nº 0001371 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelQUINTA GOMES
Data da Resolução15 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM.

Legislação Nacional: CCOM888 ART102 PAR3. PORT 807-U1/83 DE 1983/07/30. PORT 1167/95 DE 1995/09/23. DL 32/89 DE 1989/01/25. DL 1/94 DE 1994/01/04. DL 311-A/85 DE 1985/07/30.

Sumário: As taxas de juros sobre dívidas comerciais aplicáveis no período compreendido entre 12/01/94 e 28/09/95 (data da entrada em vigor da portaria 1167/95, de 23/9...

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