Acórdão nº 0000112 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelFERREIRA MESQUITA
Data da Resolução03 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART930 ART1044. CCIV66 ART1278.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/06/04 IN BMJ N298 PAG222. AC STJ DE 1981/06/30 IN BMJ N308 PAG198.

Sumário: I - O processo de posse judicial avulsa regulado no artigo 1044 e seguintes do Código de Processo Civil não pode ser utilizado por quem já tivera, anteriormente, a posse da coisa, e a perdeu depois dessa transmissão; mas apenas por quem, tendo a seu favor um título translativo, nunca tenha tido a posse material da coisa. II - Investir na...

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