Acórdão nº 0001693 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelSANTOS CARVALHO
Data da Resolução02 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: LUCH ART1 N5 ART13 ART28.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1994/11/16 IN CJ ANOXVIII TV PAG248. AC RC DE 1993/02/25 IN CJ ANOXVIII TI PAG73. AC RC DE 1995/02/22 IN CJ ANOXX TI PAG63.

Sumário: I - O cheque de garantia (não datado) não se confunde com o cheque pré-datado, já que é preenchido sem data e visa garantir uma obrigação futura e incerta; e o prejuízo que o credor eventualmente venha a sofrer, não advem directamente da falta de provisão, mas da não satisfação daquela...

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