Acórdão nº 0001182 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 1996

Magistrado ResponsávelFERREIRA MESQUITA
Data da Resolução26 de Setembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART393 ART394. CCIV66 ART204 N2 ART1279.

Sumário: O decretamento da providência cautelar de restituição provisória de posse pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos...

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