Acórdão nº 0003711 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelGUILHERME IGREJA
Data da Resolução11 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1218 N1 N2 N5 ART1220 N1 ART1221 N1 ART1222 N1.

Sumário: A falta de verificação da obra, nos termos e prazos legais, equivale à sua aceitação, o que, somado, à falta de denúncia dos defeitos no prazo de 30 dias após a sua constatação, impede o dono da obra de exercer os direitos previstos nos artigos 1221 e 1222 do Código...

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