Acórdão nº 0004205 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA GUIMARÃES
Data da Resolução09 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: L 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1. CP82 ART78 N1 N2 ART79 ART295 N1 N2 ART297 N2 C H ART306 N1 N3 A B N5. L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 N1 D N4 ART11. CP95 ART77 N1 N2 ART210 ART307 N1 N2. CP886 ART102 PAR2. L 23/91 DE 1991/07/04 ART9 N2 N3 A B C D ART14 N1 B.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC45911 DE 1994/01/26. AC STJ DE 1961/06/28 IN BMJ N109 PAG445.

Sum·rio: O esquema definido na al. d) do n. 3, do artigo 9, da Lei n. 15/94, de 11 de Maio, reconduz-se ao seguinte: a) - N„o È perdoado quem tiver sido condenado pela pr·tica de crime contra as pessoas em pena superior a dez...

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