Acórdão nº 0013872 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelSERRA BATISTA
Data da Resolução04 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR REGIS NOT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CRC95 ART271 ART272. CCIV66 ART1773 N2. DL 163/95 DE 1995/07/13.

Sumário: O n. 2 do art. 1773 do CC, na redacção dada pelo DL 163/95, de 13/7, confere, aos requerentes do divórcio (ou da separação judicial de pessoas...

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