Acórdão nº 0015052 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelFERREIRA MESQUITA
Data da Resolução04 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART403 N3.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1989/01/17 IN CJ 1989 T1 PAG179.

Sum·rio: I - Tem natureza substantiva o disposto no n. 3 do artigo 403 do CÛdigo de Processo Civil; II - Para efeitos desse normativo tem idoneidade a certid„o emitida pela...

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