Acórdão nº 0008353 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelSANTOS DE SOUSA
Data da Resolução03 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: INDEFERIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART653 ART663 PAR3 ART666 ART668 N3 N4 N5. DL 605/75 DE 1975/11/03. CCJ62 ART188 N1 C. CPP87 ART403.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1990/01/24 IN DR IS 1990/04/12.

Sum·rio: I - Em processo de querela n„o È admissÌvel a limitaÁ„o do recurso a uma parte da decis„o...

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