Acórdão nº 0059445 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelSIMÕES RIBEIRO
Data da Resolução02 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N1. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART3. CPP87 ART48 ART49 N1 N3 ART52 ART437 N1 N2. DL 267/92 DE 1992/11/28 ARTÚNICO N2. CP82 ART2 N4 N5. CCIV66 ART12 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/05/13 IN DR IS-A 1992/07/02. AC STJ DE 1994/09/27 IN DR IS-A DE 1994/11/04.

Sumário: É válida e suficiente a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT