Acórdão nº 0002435 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelCABRAL AMARAL
Data da Resolução02 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART473 N1 ART798 ART799 ART879 C. CPP87 ART71 ART82 ART127 ART364 N1 ART377 ART403 ART410 N2 C ART412 N 1. D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ 1/93 DE 1993/12/02 IN DR IS-A DE 1993/01/09. ASS STJ DE 1995/10/19 IN DR IS-A DE 1995/12/28. AC STJ DE 1992/06/11 IN BMJ N418 PAG478.

Sum·rio: Em processo crime, por emiss„o de cheque sem provis„o absolvido o arguido por n„o se ter provado ter sido ele a preencher a data do cheque, mas...

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