Acórdão nº 0012311 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelARAUJO CORDEIRO
Data da Resolução18 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART344 ART350 N1 ART1561 N1. CRP84 ART3 ART7 ART8.

Sumário: Entre nós, o registo predial tem efeito meramente declarativo e não constitutivo, pelo que a inscrição do acto no registo não o defende contra os efeitos...

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