Acórdão nº 0007303 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelSANTOS CARVALHO
Data da Resolução12 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART243 N1 ART246 ART265 ART381 ART382 ART389 N3. CPP29 ART160 ART251.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1985/05/03 IN DR IS DE 1985/06/29. AC STJ DE 1983/01/17. AC STJ DE 1983/05/09.

Sumário: I - A dispensa de inquérito, no processo sumário penal, tem a ver com o especial valor probatório que a lei atribui ao auto de notícia, lavrado "sempre que uma autoridade judiciária, um orgão de polícia criminal ou outra entidade policial presenciarem qualquer crime ou denúncia obrigatória...". II - Com o emprego do verbo "presenciarem" no artigo 243 do Código de Processo Penal de 1987 quis-se abranger todos os casos...

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