Acórdão nº 0002492 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelEDUARDO BATISTA
Data da Resolução12 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1672 ART1674 ART1676 ART2013 N1 C ART2015 ART2016 N1 A N2 ART2019 ART2031 N1.

Sum·rio: I - Como os alimentos provisÛrios apenas tÍm a natureza de uma antecipaÁ„o dos alimentos devidos a tÌtulo definitivo, a apreciaÁ„o da probabilidade do direito aos alimentos por parte da requerente da providÍncia cautelar tem de ser apreciada segundo as mesmas regras...

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