Acórdão nº 0005466 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelSILVA SALAZAR
Data da Resolução12 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1052 ART1326 N1 ART1337 ART1338 ART1345.

Sumário: I - O processo de inventário tem por finalidade pôr termo à comunhão hereditária e, portanto, à situação de indefenição jurídica dos bens enquanto integrados num dado património hereditário, por forma a ficar determinado qual ou quais os patrimónios individuais em que tais bens passarão a encontrar-se integrados. II - Se a única verba do activo da herança é constituida por...

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