Acórdão nº 0002863 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelCARLOS SOUSA
Data da Resolução12 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART283 N2 N3 B.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1979/04/18 IN CJ ANOIV T2 PAG295. AC RC DE 1984/05/09 IN CJ ANOIX T3 PAG82. AC RL DE 1993/02/16 IN CJ ANOXVIII T1 PAG159.

Sum·rio: A express„o "empenhos dos propriet·rios daquela quinta" proferida em entrevista com um jornalista...

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