Acórdão nº 0000341 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelDINIZ NUNES
Data da Resolução11 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART371.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1978/07/28 IN CJ ANOIII PAG1331.

Sumário: I - Um documento em que o Presidente de uma junta de freguesia atesta, com base em informações testemunhais, que alguém reside em determinado local dessa freguesia, não faz prova plena de ali residir efectiva, permanente e habitualmente, podendo ser livremente apreciado e conjugado...

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