Acórdão nº 0014161 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Junho de 1996

Magistrado Responsável:PEREIRA DA SILVA
Data da Resolução:04 de Junho de 1996
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

I - A obrigação de alimentos dos cônjuges divorciados ou separados de pessoas e bens, um para com o outro, é um dever alimentar e não um direito de indemnização, sendo o prolongamento da obrigação de alimentos do art. 1675, n. 1, do CC e estando fundado na relação pessoal que liga os divorciados ou separados um ao outro. II - A prova das possibilidades do obrigado a alimentos incumbe ao... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2003 N1 ART2004 ART2009 N1 A ART2016 N1 A.

Sumário: I - A obrigação de alimentos dos cônjuges divorciados ou separados de pessoas e bens, um para com o outro, é um dever alimentar e não um direito de indemnização, sendo o prolongamento da obrigação de alimentos do art. 1675, n. 1, do CC e estando fundado na relação pessoal que liga os divorciados ou separados um ao outro. II - A prova das possibilidades do...

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