Acórdão nº 0000401 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelHUGO BARATA
Data da Resolução28 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV -DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1287 ART1417.

Sumário: I - Quando se pretende utilizar a usucapião como forma de constituição da propriedade horizontal sobre prédio, repartido em fracções ocupadas por vários "condóminos", estes têm de actuar conjuntamente de modo a que as respectivas fracções correspondam às exigências da sua utlização, em regime de propriedade horizontal, como...

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