Acórdão nº 0002946 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução23 de Maio de 1996
EmissorTribunal da Relação de Lisboa

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1412 N1 ART1413 N1 ART1404. RAU90 ART116 ART121. CPC67 ART1052 N1.

Sum·rio: N„o se pode por termo ‡ contitularidade do arrendamento...

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