Acórdão nº 0002946 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução23 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1412 N1 ART1413 N1 ART1404. RAU90 ART116 ART121. CPC67 ART1052 N1.

Sum·rio: N„o se pode por termo ‡ contitularidade do arrendamento...

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