Acórdão nº 0014522 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução23 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART342 N2. RAU90 ART64 N1 I N2 A.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1982/07/24 IN CJ ANOXI T4 PAG223. AC RL DE 1994/04/28 IN CJ ANOXIX T2 PAG133.

Sumário: I - Para que o locatário possa beneficiar da excepção prevista na alínea A) do n. 2 do art. 64 do RAU deve demonstrar não só que ele ou os seus familiares mais próximos estiveram doentes naquele concreto período de ausência, mas ainda que essa ausência foi devida a...

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