Acórdão nº 0014302 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução23 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DESATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART144 N2 N3 N4 ART743 N1.

Sumário: O prazo de apresentação de alegações de agravo, previsto no n. 1 do art. 743 do CPC, não corre em férias, mesmo em...

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