Acórdão nº 0005874 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução22 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N1. LCCT89 ART9.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC1750 DE 1987/11/29 IN TJ N36. AC RL DE 1986/06/11 IN CJ ANO1996 T3 PAG180.

Sumário: I - Os deveres de lealdade, honestidade e fidelidade são deveres absolutos: sendo ou tendo sido infringidos pelo trabalhador, torna-se inexigível à entidade patronal a manutenção na empresa de alguém que tão gravemente desrespeitou valores essenciais à continuidade da relação laboral, em que é absolutamente indispensável a existência de um clima de total confiança entre os sujeitos desse vínculo. II - Tal confiança é um elemento ínsito ao vínculo laboral: a sua quebra ou desaparecimento conduz à imediata impossibilidade de subsistência da relação de trabalho, uma vez que se trata de um valor absoluto...

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