Acórdão nº 0013541 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelGUILHERME PIRES
Data da Resolução21 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D. CCIV66 ART1691 N1 C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/11/29 IN BMJ N391 PAG520. AC RC DE 1985/06/25 IN CJ ANOX TIII PAG99. AC RP DE 1975/03/12 IN BMJ N247 PAG216. AC RL DE 1995/01/26 IN CJ ANOXX TI PAG105.

Sumário: - A falta de junção da certidão de casamento dos Réus...

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