Acórdão nº 0003706 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelMOREIRA CAMILO
Data da Resolução16 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 N1 ART203 N1 ART205 N1 ART1337 N2 ART1345 N1 ART1354 N4 ART1357 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/04/24 IN BMJ N406 PAG564.

Sumário: I - Sendo determinado crédito relacionado pela cabeça-de- -casal e, posteriormente descrito, porque não impugnado, deve o mesmo ser reconhecido judicialmente no tocante à quota parte da mesma cabeça-de-casal, se, em conferência de interessados, esta o tiver aprovado e apesar da oposição do curador de...

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