Acórdão nº 0000366 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 1996

Magistrado Responsável:LOPES DIAS
Data da Resolução:16 de Maio de 1996
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

Resolvido um contrato de aluguer de veículo sem condutor, a locadora não tem que comunicar à locatária a consequente anulação do contrato de seguro sobre o veículo alugado.

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31 ART2 ART13 N1.

Sumário: Resolvido um contrato de aluguer de veículo sem condutor, a locadora não tem que comunicar à locatária a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO