Acórdão nº 0001733 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução15 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART164 N1. CP95 ART180. CPP87 ART283 N2.

Sumário: Inexiste infracção criminal (injúrias ou difamação) quando as expressões, a adjectivação, o escrito ou...

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