Acórdão nº 0012611 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelPAIS DO AMARAL
Data da Resolução07 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM.

Legislação Nacional: CPC67 ART487 ART661. CCIV66 ART559 ART560 N3. CCOM888 ART102 ART395. DL 344/78 DE 1978/11/17 ART5 N6.

Sumário: I - Sendo o comerciante o intermediário nas operações que têm por objecto as mercadorias, os bancos são especialmente os intermediários nas operações que têm por objecto a mercadoria dinheiro. II - Tais operações são necessariamente lucrativas, recebendo o banco, através dos juros, um rendimento ou compensação pela disponibilidade do capital. III - A abertura de crédito consiste na convenção pela qual a instituição de crédito se obriga a pôr à disposição de um cliente fundos ou a assumir uma responsabilidade, até certo limite e durante certo prazo, mediante remuneração, comprometendo-se o cliente a reembolsar o banco das quantias utilizadas. IV - Na abertura de crédito não há desde logo dinheiro emprestado, mas é posta à disposição do cliente determinada quantia, que, sendo utilizada, faz redundar a operação...

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