Acórdão nº 0014341 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelARAUJO CORDEIRO
Data da Resolução30 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART399 ART410 ART913 ART939. DL 130/89 DE 1989/04/18 ART4 ART9 ART30. DL 275/93 DE 1993/08/05 ART17 ART19.

Sumário: I - O regime do instituto do direito real de habitação periódica é constituido por escritura pública outorgada pelo proprietário do imóvel e encontra-se sujeito a obrigatório registo predial, dando lugar à emissão de certificados prediais passados em conformidade com o registo e com as declarações de...

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