Acórdão nº 0010992 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelCABRAL AMARAL
Data da Resolução18 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART805 N1. CPC67 ART306 N2.

Sumário: I - O pagamento é uma excepção peremptória a provar pelo réu. II - A sentença não pode condenar o réu no pagamento dos...

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