Acórdão nº 0002145 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelPULIDO GARCIA
Data da Resolução16 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART193 N1 N2 ART202 N1 A ART204 B C.

Jurisprudência Nacional: AC TC 69/88 DE 1988 IN BMJ N375 PAG192.

Sumário: I - É de ordenar a prisão preventiva quando existindo fortes indícios da prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos, aquela medida de coacção...

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