Acórdão nº 0001075 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelFRANCO DE SA
Data da Resolução16 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART24 ART31 N4 ART38 ART53. CONST76 ART18 ART20 N2.

Sum·rio: Se uma pessoa pede ao Estado protecÁ„o jurÌdica, na modalidade de apoio judici·rio e solicita a dispensa de pagamento de custas e de encargos de processo, alegando...

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