Acórdão nº 0094692 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelSILVA PEREIRA
Data da Resolução28 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 I N2 A C.

Sumário: I - A permanência da arrendatária fora do arrendado, em país estrangeiro, por causa de uma partilha, durante três anos, não integra a situação de força maior, impeditiva do despejo, prevista na al. a) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil; II - A expressão familiares prevista na al. c) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil abrange, de harmonia com o n. 3 do artigo 1040 do mesmo Código, os parentes, afins ou serviçais que vivam habitualmente em comunhão de mesa e habitação com o arrendatário; III - A excepção prevista na al. c) do n. 2 do artigo 1093 do...

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