Acórdão nº 0014746 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução21 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: P DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO VOLIV PAG397.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART289 N1 ART1714 N1 N2. ASS STJ 4/95 IN DR DE 1995/05/17 IS.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/05/26 IN CJ VOLII PAG134. AC RC DE 1993/10/19 IN CJ ANOXVIII T4 PAG66. AC RC DE 1991/10/08 IN CJ ANOXVI T2 PAG134.

Sumário: I - É nulo o contrato-promessa de partilha dos bens do casal feito...

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