Acórdão nº 0004932 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 1996

Magistrado Responsável:FREITAS DE CARVALHO
Data da Resolução:14 de Março de 1996
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

I - A propositura de acções de despejo visando bens da herança constitui acto de mera administração enquadrável nos poderes concedidos ao cabeça de casal pelo art. 2079 do Código Civil. II - O prazo de 180 dias previsto no art. 1051, n. 2, do Código Civil, conta-se a partir do conhecimento, pelo locatário, quer da morte do locador, quer da sua qualidade de usufrutuário.

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1024 ART1051 N2 ART2079.

Sumário: I - A propositura de acções de despejo visando bens da herança constitui acto de mera administração enquadrável nos poderes concedidos ao cabeça de casal pelo art. 2079 do Código Civil. II - O prazo de 180 dias...

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