Acórdão nº 0009062 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução07 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1864 ART1865 N5. CPC67 ART512 ART570 N1 ART687 N4 ART688 N1 ART701 ART703. OTM78 ART202 ART205 N1.

Sumário: I - O processo de averiguação oficiosa de paternidade é, a todos os títulos, uma medida pré-judicial, de carácter administrativo, relativamente à qual nenhum sentido tem a afirmação de que houve violação do princípio do contraditório, do direito de defesa e do direito de recurso, não enfermando, pois, de inconstitucionalidade. II - O despacho que, no Tribunal recorrido, fixa o efeito do recurso e o regime de subida, não é recorrível. III - O requerimento para exame de sangue, em acção de investigação de paternidade, pode ser feito no mesmo requerimento de apresentação do rol de testemunhas, e, portanto, no mesmo prazo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT