Acórdão nº 0012596 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução29 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1019 ART1020 ART1021 ART1022.

Sumário: O tutor de interdito é obrigado a prestar contas aos seus habilitados herdeiros, mesmo que já as houvesse prestado, em processo de declaração...

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