Acórdão nº 0007952 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução22 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Indicações Eventuais: MAIA GONÇALVES IN CPP87 ANOT NOTA N3 AO ART72.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART306 ART498 N1 N3. CP82 ART117 N1 C. CPP87 ART71 ART72 N1 F.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/01/30 IN BMJ N223 PAG222.

Sumário: I - Quando na petição inicial da acção de indemnização por acidente de viação se revelam factos que integram o ilícito criminal...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT