Acórdão nº 0009606 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução15 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1691 N1 ART1696 N1 ART1775 N2. CCOM888 ART10 ART15.

Sumário: Na sentença que decrete o divórcio ou separação judicial de pessoas e bens por mútuo consentimento o juiz apenas pode homologar os...

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