Acórdão nº 0004984 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução07 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCT ENTRE ANTRAN E FESTRU IN BTE N16/82 DE 1982/04/16 CLAUS74. DL 421/83 DE 1983/12/02 ART9 ART11. CCIV66 ART342 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/04/02 IN BMJ N416 PAG485. AC STJ DE 1992/05/27 IN BMJ N417 PAG545. AC STJ DE 1994/04/13 IN CJ ACSTJ T1 ANO2 PAG293. AC STJ DE 1994/12/14 IN AD N401 PAG600. AC RP DE 1990/07/09 IN CJ T4 PAG261. AC RP DE 1993/04/26 IN CJ T2 PAG254. AC RP DE 1993/05/31 IN CJ T3 PAG271.

Sumário: I - Considera-se a validade e legalidade da cláusula 74 que estabelece o direito do trabalhador, motorista, de...

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