Acórdão nº 0026685 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelGONÇALVES LOUREIRO
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CONST. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART445 N1. L 38/87 DE 1987/12/23 ART3 N2. L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 Q ART2.

Sumário: - A independência dos tribunais judiciais é garantida pela existência de um órgão de gestão e disciplina da magistratura judicial, pela inamovibilidade dos respectivos...

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