Acórdão nº 0006145 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART2 N4 ART14 N1 ART314 A. CP95 ART2 N4 ART14 N1 ART40 N1 ART70 ART71 ART72 ART75 N1 ART202 B ART217 N1 ART218 N2 B. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N1 N2 C. DL 48/95 DE 1995/03/15. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/03/15 IN CJ ANO1989 T2 PAG237. AC RE DE 1988/01/05 IN BMJ N373 PAG617. AC STJ DE 1991/07/03 IN CJ ANO1991 T4 PAG8. AC STJ DE 1991/07/03 IN BMJ N409 PAG335. AC STJ DE 1992/01/09...

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