Acórdão nº 0008156 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART19 N1.

Sumário: I - Não reveste a natureza de arrendamento o contrato em que, como contrapartida pela cedência do gozo duma casa de habitação, o proprietário desta recebe a prestação de um serviço, ou de trabalho. II - Assim, extinto o contrato de trabalho celebrado entre os condóminos de um prédio e uma pessoa que por tal contrato se...

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