Acórdão nº 0006555 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelCURTO FIDALGO
Data da Resolução23 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART117 N1. CPP87 ART71 ART72 ART311.

Sum·rio: Encontrando-se o processo penal na fase de julgamento e tendo, aÌ, sido declarado extinto o crime, por prescriÁ„o, deve o processo prosseguir para julgamento do pedido de...

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