Acórdão nº 0099992 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelSILVA PEREIRA
Data da Resolução18 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART798 ART1031 B ART1036 N1 ART1043 N1 ART1092.

Sumário: I - Do disposto nos arts. 1031, al. b), e 1036, n. 1, do CC, decorre que ao locador cabe fazer as reparações ou outras despesas essenciais e indispensáveis para assegurar ao locatário o gozo da coisa de harmonia com o fim contratual. II - Nos termos dos arts. 1043, n. 1, a contrário, e 1092, do CC, ao arrendatário incumbem as reparações resultantes de imprudente ou anormal utilização da coisa locada e também a reparação de pequenas deteriorações nela feitas, com o fim de assegurar o seu conforto e comodidade. III - A não realização, pelo senhorio, de reparações ou outras despesas indispensáveis para assegurar o gozo da coisa locada, integra uma situação de incumprimento do contrato de arrendamento por banda do senhorio...

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