Acórdão nº 0006302 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução18 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ANSELMO DE CASTRO IN ACÇÃO EXECUTIVA PAG110. FERRER CORREIA IN LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL V1.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CPC67 ART825 N2 ART1038 N2 C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/06/11 IN BMJ N408 PAG451. AC STJ DE 1993/03/23 IN CJSTJ ANOI T2 PAG31. AC STJ DE 1993/09/29 IN CJSTJ ANOI T3 PAG43. AC RC DE 1987/03/31 IN CJ ANOXII T2 PAG83. AC RC ANOXVIII T5 PAG45.

Sumário: I - Na execução movida contra um só dos cônjuges, não havendo lugar à moratória, podem ser imediatamente penhorados bens comuns do casal, contanto que o exequente, ao nomeá-los à...

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