Acórdão nº 0002145 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelSIMÕES RIBEIRO
Data da Resolução16 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - DIR C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 N1 ART26 N2 A. CONST76 ART37 N1 N2 ART38 N1 N2. CP82 ART164 N1 ART166 ART167 N2.

Sumário: I - A liberdade de expressão e informação e a liberdade de imprensa têm consagração constitucional, nos arts. 37 ns. 1 e 2 e 38 ns. 1 e 2 e, por isso, é legítimo o interesse público de "informar" e "ser informado" de condutas reprováveis e susceptíveis, algumas delas de serem qualificadas como crimes, cometidas no exercício de funções públicas. II - Porém, esses direitos de informar e ser informado têm de ser exercidos com a salvaguarda da dignidade da pessoa humana e dos direitos individuais consagrados constitucionalmente, designadamente ao da...

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