Acórdão nº 0004805 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelCABRAL AMARAL
Data da Resolução16 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART854 N2. CP886 ART422 ART453. CP82 ART16 N1 ART17 N2 ART397. CP95 ART355.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1979/06/28 IN BMJ N288 PAG246. AC RC DE 1983/10/19 IN CJ ANOVIII T4 PAG83. AC RC DE 1983/10/26 IN CJ ANOVIII T4 PAG85. AC RL DE 1992/05/06 IN CJ ANOXVII T3 PAG222. AC RE DE 1993/04/27 IN CJ ANOXVIII T2 PAG291.

Sum·rio: I - O erro sobre a ilicitude È censur·vel quando a falta de consciÍncia se fica a dever directa e imediatamente a uma qualidade desvaliosa e juridico-...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT