Acórdão nº 0093292 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelSOARES CURADO
Data da Resolução11 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: DL 845/76 DE 1976/12/12 ART27 N2 ART28 ART30 N1 ART33 ART49 N3 ART83 N1 N3.

Sumário: A indemnização, na expropriação por utilidade pública, determina-se...

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